Aprovado na Câmara, por meio da Comissão de Finanças e Tributação, a Lei Complementar 108/21 que aumenta o faturamento das empresas MEI e do Simples Nacional.
A atualização leva em conta a inflação oficial (IPCA) acumuladas desde dezembro de 2006. A proposta deve entrar em vigor no ano de 2023 e será atualizada pela inflação anualmente.
Os tetos de faturamento passarão a ser de:
- R$ R$ 144.913,41 para o MEI;
- R$ R$ 869.480,43 para Micro Empresas;
- R$ 8.694.804,31 para Empresas de Pequeno Porte;
O projeto segue para analise e votação da Comissão de Constituição e Justiça. Depois deve ser levada à Plenário da Câmara e do Senado para aprovação. Após essas etapas seguirá por sanção do Presidente.
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