A Lei sancionada em 2016, pelo então Presidente Michel Temer, foi regulamentada pelo STF no último dia 27 de outubro.
A Lei desobriga a contratação de profissionais por meio de CLT nos salões de beleza, podendo, o profissional ser autônomo e remunerado através de comissões.
A legislação foi apresentada, na época, com intuito de regulamentar a prática já ocorrida no mercado, que tem cerca de 2 milhões de profissionais.
