Negociação do RELP
A negociação dos débitos inscritos na dívida ativa devem ser realizadas junto a Procuradoria Geral da Fazendo Nacional (PGFN) através… Continue a ler »Negociação do RELP
PGFN
Prorrogação de Adesão ao RELP
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal estão buscando resolução jurídica para que haja prorrogação do prazo para… Continue a ler »Prorrogação de Adesão ao RELP
Prorrogado os Acordos de Transações
Foi divulgado no Diário Oficial da União a Portaria 1.701/2022 que prorroga os acordos de transações da Procuradoria Geral da… Continue a ler »Prorrogado os Acordos de Transações
Transação Tributária X Refis
A transação tributária proposta pela PGFN não substitui o Refis, as duas opções tem a mesma proposta (regularização de dívidas),… Continue a ler »Transação Tributária X Refis