Desconto Tributário para Micro Empresas
O Projeto de Lei Complementar 187/21 está sendo analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças… Continue a ler »Desconto Tributário para Micro Empresas
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Transação Excepcional (01/07/2020) – Início do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Tributos Federais Inscritos em Dívida Ativa
É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais.
Estímulo ao crédito da micro e pequena empresa – PRONAMPE
O Governo Federal publicou, no último dia 20, a lei 13.999 de 18 de maio de 2020, instituindo o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.