Transações de Débitos Tributários – Adesão instituída pela PGFN
A lei 13.988 de 2020 que flexibilizou a instituição de parcelamentos tributários excepcionais conferiu ao Ministério da Economia e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de instituir novos parcelamentos, observando os requisitos e critérios da lei 13.988.