Aprovada no Senado o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS.
O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta seguirá à Câmara, onde precisará ser aprovado.
A abertura do novo REFIS será uma grande oportunidade para que os contribuintes regularizem seu débitos federais fiscais.