Prazo para Pagamento do Salário Maternidade
Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10021/18, do Senado. A proposta do projeto é
8 de junho de 2022
NOTÍCIAS
Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
O STF decidiu que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores referentes a pensão alimentícia, já que esse tipo de pensão não gera
7 de junho de 2022
STJ Define Sócios Responsáveis pelas Dívidas
Os sócios que estavam a frente da empresa no ato do fechamento irregular, sem ter dado a devida baixa na Junta Comercial, são responsáveis pelo
31 de maio de 2022
Aprovado Teto do ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece o limite de 17% para cobrança do ICMS sobre bens e serviços considerados
31 de maio de 2022
Gravidez no Aviso Prévio
A colaboradora grávida não pode ser demitida, sem justa causa, pois é garantida a mesma, pela Constituição, a estabilidade desde a confirmação até cinco meses
25 de maio de 2022
Imunidade Tributária para Entidades Religiosas
O STF, por meio de decisão proferida no julgamento do RE 630.790, decidiu que as entidades religiosas devem ser enquadradas como como instituições de assistência
24 de maio de 2022