A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece o limite de 17% para cobrança do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais.
A própria PL indica que os bens e serviços relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicação, gás natural e transporte coletivo são considerados essenciais e devem obedecer o limite estabelecido, impedindo que sejam cobrados tributos iguais aos bens listados como supérfluos.
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