Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal estão buscando resolução jurídica para que haja prorrogação do prazo para adesão ao RELP, tendo em vista que ainda encontra-se indisponível.
Embora promulgada no dia 17 de março, a lei que instituiu o RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) ainda não foi regulamentada.
O impasse da regulamentação passa pelo motivo que a lei precisa de compensação de receita, estimada em cerca de R$ 500 milhões em 2022.
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