O Projeto de Lei 46/2021 , que refere-se ao parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas, novo Refis, foi vetado.
Segundo a publicação do veto, o PL prevê renuncia de receita, contrariando o interesse público e tornando-se inconstitucional. Além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não indica nenhuma compensação financeira.
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